Licenciamento Ambiental

Contamos com uma equipe multidisciplinar habilitada para atuar em vários processos de licenciamento e implantação de tecnologias ambientais:

  • Cadastro Ambiental Rural – CAR
  • Licença Ambiental Única – LAU
  • Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD
  • Licença para irrigação (LP, LI e LO)
  • Licença para confinamento (LP, LI e LO)
  • Outorga de água
  • Licença para piscicultura
  • Licença para posto de combustível
  • Licença para poço tubular profundo
  • Plano de Controle Ambiental – PCA
  • Plano de Gestão Ambiental – PGA
  • Estudo e Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA
  • Assessoria Jurídica e Defesas Administrativas e Judiciais

 

 

 

Informe da Situação Jurídica/Ambiental

 

A questão ambiental em Mato Grosso tem sido marcada pela inconsistência da regulamentação legal e pela reconhecida morosidade dos processos de licenciamentos, alem da complexidade/instabilidade das metodologias adotadas.

 

Na sequência da assinatura de convênio entre o Governo de Mato Grosso e o Ministério do Meio Ambiente, foram editados recentemente o “Programa MT Legal” (Decreto 2.238, de 13/11/2009) e o “Programa Mais Ambiente” (Decreto 7.029, de 10/12/2009), que, somados à Resolução 26, do Colegiado de Procuradores do Estado de Mato Grosso, constituem, atualmente, os marcos legais balizadores dos processos/procedimentos de licenciamento ambiental.

 

Ambos os Programas instituíram o Cadastro Ambiental Rural – CAR e se prendem, principalmente a dois aspectos: de um lado a “anistia” aos desmatamentos irregulares e, de outro, a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, se houver. Somente após esse procedimento, o CAR é formalizado. Por seu turno, a Resolução 26 do Colegiado de Procuradores do Estado de Mato Grosso, traz garantia jurídica àquelas averbações de reserva legal de 20% no Bioma Cerrado e de 50% no Bioma Floresta Amazônica, para os proprietários que desmataram, dentro desses percentuais, até 26/05/2000.

 

São programas harmônicos e sincronizados, mas, na prática, o decreto federal apenas dará maior consistência ao “Programa MT Legal”, pois o Estado de Mato Grosso já é dotado dos mecanismos e instrumentos necessários ao exame e aprovação de licenciamentos ambientais dos imóveis rurais. Assim, maior atenção recai na análise da norma instituidora do programa MT Legal.

 

 

Em Mato Grosso a regularização ambiental dos imóveis rurais foi desdobrada em duas etapas: Cadastro Ambiental Rural – CAR, e Licença Ambiental Única - LAU. Registre-se que o protocolo do requerimento de LAU, anterior ao Decreto, substitui o termo de adesão ao Programa MT Legal (Art. 4º, § 2º, Decreto 2.238).

A formalização do CAR está vinculada a assinatura de TAC, se for o caso, implicando procedimentos urgentes em relação a recuperação das áreas de preservação permanente degradadas; enquanto a regularização da área de reserva legal deverá ser providenciada, no processo de LAU, em até um, dois ou três anos, dependendo da extensão da propriedade, podendo ser recuperada, compensada ou, ainda, desonerada, através da aquisição de área em Unidade de Conservação. Serão autorizadas as atividades de limpeza de pastagem e queima controlada para os imóveis já cadastrados, em processo de licenciamento das atividades nele desenvolvidas, tais como irrigação e confinamento, desde que não possuam pendência no processo de LAU.

    

A segunda etapa da regularização, a LAU, pressupõe a formalização do CAR, o processo de licenciamento das atividades desenvolvidas no imóvel e em última análise o denominado “georreferenciamento”, posto que a Certidão de Legitimidade de Origem do imóvel, emitida pelo INTERMAT, assim como a certificação do INCRA, requer os serviços topográficos de georreferenciamendo, já instituído pela Lei 10.267/2001.

 
O que é a Regularização Ambiental da Propriedade Rural?

De acordo com o MT Legal (Lei complementar 343/08) a regularização ambiental dos imóveis rurais ocorre em duas etapas: o Cadastro Ambiental Rural – CAR e a Licença Ambiental Única – LAU.
 
O CAR é o primeiro passo para a regularização ambiental de uma propriedade rural. Trata-se do cadastro da propriedade rural junto à Sema, por meio eletrônico, para fins de controle e monitoramento.
 
Ao cadastrar-se o proprietário rural declara o passivo ambiental da propriedade, assina um instrumento de compromisso padrão e propõe, por meio do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD, medidas para recuperação das Áreas de Preservação Permanente Degradadas - APPDs.
 
A LAU constitui o segundo passo para o licenciamento ambiental da propriedade rural. Uma vez formalizado o CAR, o proprietário rural, após 1 ano (imóvel rural acima de 3 mil hectares); 2 anos (propriedade rural entre 500 e 3 mil hectares) ou 3 anos, (áreas inferiores a 500 hectares), formalizará a LAU indicando a localização e a forma de regularização da Reserva Legal. 
 
De acordo com a legislação ambiental vigente, o proprietário rural dispõe de diferentes alternativas para regularização de passivo de Reserva Legal:

• Recomposição da reserva legal mediante o plantio de espécies nativas;

• Condução da regeneração natural;

• Compensação da reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecos sistema e esteja localizada na mesma microbacia hidrográfica (opção válida apenas para conversão do uso do solo ocorrida até 14 de dezembro de 1998).

• Desoneração da reserva legal adotando as seguintes medidas, isoladas ou conjuntamente;

• Doação ao órgão ambiental competente de área equivalente em importância ecológica e extensão, localizada no interior de unidade de conservação de domínio público, pendente de regularização fundiária.

Benefícios do MT Legal

O proprietário rural que tiver convertido área de preservação permanente e / ou reserva legal em extensão superior a estabelecida pela legislação, até dezembro de 2007 e que aderirem ao MT Legal, efetuando o seu CAR, não será multado se a sua adesão foi realizada até 13/11/2010.
 
O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente e possui como uma de suas mais expressivas características a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de Audiências Públicas como parte do processo.

 
Licenciamento Ambiental de Atividades Agropecuárias

Essa obrigação é compartilhada pelos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente e pelo Ibama, como partes integrantes do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente). O Ibama atua, principalmente, no licenciamento de grandes projetos de infra-estrutura que envolvam impactos em mais de um estado e nas atividades do setor de petróleo e gás na plataforma continental. 

As principais diretrizes para a execução do licenciamento ambiental estão expressas na Lei 6.938/81 e nas Resoluções CONAMA nº 001/86 e nº 237/97. Além dessas, o Ministério do Meio Ambiente emitiu recentemente o Parecer nº 312, que discorre sobre a competência estadual e federal para o licenciamento, tendo como fundamento a abrangência do impacto. 

A Diretoria de Licenciamento Ambiental é o órgão do Ibama responsável pela execução do licenciamento em nível federal. A Diretoria vem realizando esforços na qualificação e na reorganização do setor de licenciamento, e vem trabalhando no sentido de disponibilizar aos empreendedores módulo de abertura de processo em formato on line. Inicialmente o procedimento está disponibilizado para empreendimentos de Usinas Hidrelétricas, Pequenas Centrais Hidrelétricas, Linhas de Transmissão e Mineração.

Pretende-se que o sistema informatizado agilize os trabalhos e as comunicações inerentes ao processo de licenciamento e permita maior visibilidade e transparência para os processos de licenciamento em tramitação no Ibama.
Endereço
Endereço: Rua Carijós, 237, Centro, Sala 01 - Centro. Jaciara - MT.
Contatos
seivamt@seivamt.com.br.
Fone: 66 3461.1607.
Celular: 66 90000.0000.
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